# Registro público: TRE-MT — 00000768220196110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e761000b0984fe433cc06c32bcb6d795a5344cea260bf2bc5a896556b27c1c24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ELEITORAL | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T10:47:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-04T11:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-11T13:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-18T12:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-22T09:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T10:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-08T09:43:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-08T09:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-17T12:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T20:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-14T17:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T20:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-22T02:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-26T10:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-11T08:58:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T14:30:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}]}
- 2019-09-04T10:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-04T10:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-06T11:57:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-11T08:57:12.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-18T12:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T09:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T10:27:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-08T11:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-08T11:31:59.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-08T12:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T19:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T14:36:34.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-03-01T14:55:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-01T14:55:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ELEITORAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-08 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-16 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-01 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:48\.267494825Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-04T10:47:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e761000b0984fe433cc06c32bcb6d795a5344cea260bf2bc5a896556b27c1c24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000485320206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146398/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001731920186110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541448/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [TRE-PR — 00005030720166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697087/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MT — 00001836320186110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [TRE-PR — 00004944520166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681255/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 00004919020166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672496/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TSE — 00000645720156080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867478/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 00003159420166050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557276/) — classe: PROCESSO ELEITORAL; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / PROCESSO ELEITORAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 171a. ZONA ELEITORAL/BA