# Registro público: TJAP — 00036055320248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b93ccfe72c047ff7a8b022595eb333f2074192a663b101d705e2edb065c5367b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do MP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T14:03:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-28T19:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-23T11:00:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-04-04T07:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-02-28T19:10:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-14T14:16:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-03T14:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-05-14T07:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-10T11:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-10T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-10T11:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-10T11:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-10T11:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b93ccfe72c047ff7a8b022595eb333f2074192a663b101d705e2edb065c5367b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-23 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:36\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240227140354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b93ccfe72c047ff7a8b022595eb333f2074192a663b101d705e2edb065c5367b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00052943520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00019106420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222771/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Acordo de Não Persecução Penal
- [TJRR — 08018055520248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371185/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00013363920238030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382612/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPR — 00000254920268160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901596/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / REALEZA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001848220238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869374/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMS — 00002425020248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410355/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 1ª Vara
- [TJPR — 00000190520258160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383189/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** b93ccfe72c047ff7a8b022595eb333f2074192a663b101d705e2edb065c5367b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036055320248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Competência do MP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b93ccfe72c047ff7a8b022595eb333f2074192a663b101d705e2edb065c5367b
- **SHA-256 do comentário:** 0bfbd0fb3c2c8e92bbf36d78666714c6248cd07a578c0c30acdfd95173ba5838