{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53766,"origem":"stj","sha256_origem":"0b7a58b2eec146e9627e40b667adac43606adc9604e501952008e289e1f51113","registro_original":{"id_fonte":"000867209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838617","numero_registro":"202302462220","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. §\n4º. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA N. 171 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART.\n34, XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA POSSIBILITA AO RELATOR\nDECIDIR WRIT EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de\nliberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa\"\n(Súmula n. 171 do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes.\n2. Não há falar em inovação de fundamentação por esta Corte, haja\nvista que as decisões de primeiro e segundo graus, ao não\nsubstituírem a pena privativa de liberdade por multa, estão em\nconformidade com tese fixada em Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO - PENA CORPORAL E\nPECUNIÁRIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - SÚMULA 171/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 662331>>-SC, <<AgRg no HC 656864>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37e051063488479926e1c2a51f32e73c3b89eb66f300d2f7725f23a4ae2f8ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}