# Registro público: STJ — 00004658920144058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ab02fc750ba0c5aa4997fb137a05dd3bfe555d23595226542c2db36282e1f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-05
- **Último ato com data válida:** 2018-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T18:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-11T18:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-04T08:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-11T18:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-05-11T18:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-15T15:44:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-06-18T10:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-05T14:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T11:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T05:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-15T10:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-16T05:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-13T14:59:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-13T14:59:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-24T11:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-24T18:56:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-11T15:30:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-11T16:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-15T19:20:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-15 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:18:28\.140062707Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180404000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9ab02fc750ba0c5aa4997fb137a05dd3bfe555d23595226542c2db36282e1f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004467520134058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00004777320084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549471/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00853687420008130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003916620144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 00405493620038130155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271681/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06250680820118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00035038720178260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542470/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 CIVEL DE VOTORANTIM
- [TJSP — 00077482420148260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482198/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA