# Registro público: TJRS — 00000304420168210089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Candelária - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5e9ff9ac1ecd2af04d1b3e42df0d524410821accf3686ec076550830025625a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2020-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições de Melhoria | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-08T12:59:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-11T13:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-27T17:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-05-11T11:09:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-11T11:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-07T12:17:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-07T12:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-30T09:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-03-06T16:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-22T15:19:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-22T15:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-13T09:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-13T13:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T17:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-10T10:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-17T08:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-17T14:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-06T16:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T10:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-27T19:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-30T09:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-10T12:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-11T16:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-08T09:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-25T11:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-13T13:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-11T13:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-22T14:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-22T14:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-24T11:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-12T16:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T11:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-08T16:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T15:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-04T13:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-26T16:31:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-05-26T16:31:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-05-26T16:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-26T16:08:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5e9ff9ac1ecd2af04d1b3e42df0d524410821accf3686ec076550830025625a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.233812459Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5e9ff9ac1ecd2af04d1b3e42df0d524410821accf3686ec076550830025625a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00007758720178210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Candelária - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJSC — 10000297320138240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Vara Única da Comarca de Cunha Porã - [TJRS — 00042250920138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00032507620178210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Vara Judicial - Ivoti - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJMT — 00000746920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJMT — 00000097420108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266227/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Candelária / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** f5e9ff9ac1ecd2af04d1b3e42df0d524410821accf3686ec076550830025625a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000304420168210089 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Candelária”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f5e9ff9ac1ecd2af04d1b3e42df0d524410821accf3686ec076550830025625a - **SHA-256 do comentário:** c07a507e303dc762a8feb81ea64d8b5687aae45ca3ca551f9d179391575b1d84