{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53769,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf400a88725809657392abe90fc1f808858b434488d440b5478e96190ffbf4d","registro_original":{"id_fonte":"000867212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185243","numero_registro":"202302809963","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO\nPENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES\nREGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA\nILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como\nresultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma\ninserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a\nhipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não\nestejam expressas no texto legal.\n3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade\nde remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a\nconclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de\nCompetências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional\ndo Ensino Médio (ENEM).\n4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in\nbonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos\nque estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da\npossibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam\nvinculados a atividades regulares de ensino no interior do\nestabelecimento.\n5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para\nreconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no\nENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens\ne Adultos).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art24","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art32"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00024 INC:00001 ART:00032","LEG:FED RES:000391 ANO:****\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM OU NO ENCCEJA\n- INTENTO RESSOCIALIZADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 773888>>-SP, <<AgRg no REsp 1995491>>-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENCCEJA - CARGA HORÁRIA - CÔMPUTO -\nINTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25f45e015f079b2db3560319481240ea0204c5925291eae4d1c910d0834e9159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}