# Registro público: TSE — 06006169020196130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 672c0bc3f0285495421270e758fc6ba7af5b135a76589f601e3029c6755abfb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Federal | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T09:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-06T16:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-02T18:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T09:41:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-02T09:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T16:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T16:13:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-06T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-29T18:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-01T18:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-01T18:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T18:16:35.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-06-17T18:16:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T19:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-17T19:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-17T19:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-19T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T17:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-23T15:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-24T13:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-02T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-06T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-06T12:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-06T12:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T14:01:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-19T14:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T15:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-20T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-20T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T18:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T13:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-11T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-11T12:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-11T12:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T15:58:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-17T15:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T00:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672c0bc3f0285495421270e758fc6ba7af5b135a76589f601e3029c6755abfb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-10-06 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-10-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:25\.950990887Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-02T09:41:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 672c0bc3f0285495421270e758fc6ba7af5b135a76589f601e3029c6755abfb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06017073920186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311900/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000408620226050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692659/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RR — 06009881620266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806024/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2
- [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 06009795420266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805625/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06010509520226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805519/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-SP — 00000115920186260327](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180905/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GAB05
- [TRE-GO — 06026091920186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175851/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006169020196130000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Federal | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672c0bc3f0285495421270e758fc6ba7af5b135a76589f601e3029c6755abfb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 672c0bc3f0285495421270e758fc6ba7af5b135a76589f601e3029c6755abfb6
- **SHA-256 do comentário:** 9194906eb2012dd280281f99d09e47f68a5be873c8b2b761e7b2963bb25f5ab6