{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53771,"origem":"stj","sha256_origem":"a8fea4a6ec09493e24bc0ea6280922292b70c2245d21d1c912ebccd1ef8ffe9b","registro_original":{"id_fonte":"000867214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750531","numero_registro":"202201879080","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO, VI, DO CÓDIGO PENAL.\nDETERMINAÇÃO DE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA, NOS LIMITES PREVISTOS\nNA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mantida a declaração de inconstitucionalidade do preceito\nsecundário do art. 27 3, § 1-B, I do Código Penal pela Suprema\nCorte, esta Corte tem reconhecido a inconstitucionalidade da pena de\n10 a 15 anos também para as condutas tipificadas nos demais\nincisos. Precedente.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:0001B INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA - PRECEITO SECUNDÁRIO -\nINCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - APENAMENTO APLICÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1870212>>-SP, <<HC 739791>>-SP,\n         {{AgRg no HC 795643}}-RJ, {{HC 804113}}-SP\n   STF - [[RE-RG 979962]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62121c822dba3f6d122a723b2cca6e304077810aa30d7c4deddef1e0da4972e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}