{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53772,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9c3bf4d37e1e2d7397f1f9c922608cd267304202c020a6f4baf69119bede67","registro_original":{"id_fonte":"000867215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191028","numero_registro":"202304409060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT\nORIGINÁRIO POR SER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual a  questão trazida no writ não foi alvo de\ncognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por\ncompreender que a sua análise demandaria extenso e aprofundado\nrevolvimento probatório, situação não comportada na via estreita do\nhabeas corpus. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por\neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n2. A Corte de origem não incorreu em omissão, uma vez que não\nconfigura constrangimento ilegal o não conhecimento do writ\noriginário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso\nporque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória\ndefinitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses\nconstantes  do writ substitutivo demandam revolvimento\nfático-probatório.\n3. Não se olvida o entendimento desta Corte no sentido de que,\napesar de haver previsão de recurso próprio, é admissível a\nutilização do writ quando a pretensão não demanda revolvimento de\nmatéria probatória. Porém, no caso, o Tribunal a quo consignou que o\nreconhecimento das nulidades aventadas no mandamus originário exige\nincursão no acervo probatório dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art108"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001\n        LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167858>>-SP\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628646>>-SP, <<AgRg no HC 611261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fda6ee350fcf433b4a6c55b96ee46ade9ad503e149d37db787869bf5f387ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}