# Registro público: TRE-MT — 06003481420206110014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba004548a03c09fb44714076289f806aea037cdfab5ba733371e6fc5ca8b41d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-03
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Reativação (TPU 849)
> **2023-11-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-11-13** — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-19** — Pendência de Diplomação (TPU 15094)
> **2020-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-03T16:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-03T16:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T10:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T16:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T18:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T19:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-14T19:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T19:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-17T18:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-17T18:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-17T18:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-20T17:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T20:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T20:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-17T18:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-23T03:24:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-23T03:24:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-30T20:36:56.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
- 2020-10-03T16:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T19:45:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-16T17:55:04.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
- 2020-11-13T20:43:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-13T20:43:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-19T20:49:38.000Z — Pendência de Diplomação (TPU 15094)
- 2021-10-21T13:56:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-21T13:56:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-10-21T14:01:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-21T14:01:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-13T09:11:35.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
- 2023-11-24T11:31:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-11-24T11:31:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-11-24T11:32:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-24T11:32:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11617)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba004548a03c09fb44714076289f806aea037cdfab5ba733371e6fc5ca8b41d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:23\.009525770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-03T16:13:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ba004548a03c09fb44714076289f806aea037cdfab5ba733371e6fc5ca8b41d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06003472920206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416404/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005921220206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354059/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001892020246060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311963/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- [TRE-MT — 06003438920206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387234/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003455920206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353264/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004417020206150044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311811/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 44 ª ZONA ELEITORAL - PEDRAS DE FOGO/PB
- [TRE-PI — 06004237220206180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307921/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 074ª ZONA ELEITORAL DE BARRO DURO PI
- [TRE-PE — 06002247720246170061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307684/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11617, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003481420206110014 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba004548a03c09fb44714076289f806aea037cdfab5ba733371e6fc5ca8b41d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba004548a03c09fb44714076289f806aea037cdfab5ba733371e6fc5ca8b41d5
- **SHA-256 do comentário:** 695c76cf8ee728369daa5d46d5712c1371eaf9b56c9eeaf1b3c79f451c34f4c0