{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53773,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e87933764f2dd852be74f7c260c18b2198bd0d1633632a359dbf0bac43a89b","registro_original":{"id_fonte":"000867216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848471","numero_registro":"202302999294","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESITAÇÃO. DESISTÊNCIA\nVOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO.\nNULIDADES.  AUSÊNCIA DE IMPUG NAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. ART. 571,\nIII, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência\nvoluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em\nconformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de\nque a desistência voluntária somente se aplica a delito que não\ntenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim,\npara se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente\nteria que ter impedido o resultado.\n2. Quanto às nulidades por interferência do Juiz-Presidente e à\nviolação do princípio da correlação entre a pronúncia e a quesitação\nacerca da causa de aumento de pena do crime de corrupção de\nmenores, razão tampouco assiste à defesa, pois as nulidades\nocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser\nsuscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem\nisso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art15","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00015","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1549809>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1685253>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1542424>>-MG\n(SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI - NULIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592476>>-CE, <<AgRg no RHC 110884>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1326504>>-SP, <<AgRg no AREsp 1818095>>-SP,\n         <<HC 64672>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31e668d708177c1b9dcb305fb3357edb6969f8905ba31b958df250bdda0334f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}