{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53774,"origem":"stj","sha256_origem":"348f55ea86aa42e4258eecc5761bb82034e2cceb097d0644e27ffe27e4aeae65","registro_original":{"id_fonte":"000867217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840035","numero_registro":"202302541060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do acusado.\n2. A presunção de fuga, decorrente do fato de o agravante não ter\nsido localizado, não constitui fundamentação válida a autorizar a\ncustódia cautelar,\n3. Contudo,  o ora agravante, além de possuir execução penal em\naberto, referente a processo de 2014, está respondendo a outro\nprocesso, posterior ao relacionado a estes autos, também por roubo,\ncircunstância que justifica, por si só, o decreto de prisão\npreventiva para garantia da ordem pública, como forma de evitar a\nreiteração delitiva.\n4. O exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com\nrelação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na\nnecessidade da segregação e na permanência dos requi sitos de\ncautelaridade. In casu, apesar do crime ter ocorrido três anos antes\ndo pedido de prisão preventiva, o Ministério Público Estadual e o\nTribunal de origem apontaram risco concreto de reiteração delitiva,\njá que o acusado estaria sendo apontado como autor de outros dois\nroubos, praticados no curso da investigação relacionada a estes\nautos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE FUGA)\n   STJ - <<RHC 121400>>-MG, <<HC 606126>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA\n- PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164374>>-MG, <<HC 696917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93ed29b744487a322428dcfe5b5dd26bdfebc5a49bb4322350c3416301a6170e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}