# Registro público: TJAL — 07001667420198020072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2964395ae2cd479b9e83b12ec1a3ebd9978a46a2dbd3c9be4274d91aba92e52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-19
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-23** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-07T15:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-02-03T09:14:09.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-15T11:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-08-02T17:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-31T16:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-06-07T15:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2020-08-13T15:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2020-07-31T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-02-03T10:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-15T11:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-23T07:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-08-02T17:02:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-06-07T19:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2020-08-18T09:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2020-07-31T13:29:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-20T12:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-06-06T10:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-22T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-04-01T10:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-22T15:48:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-15T12:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-08-12T18:02:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-07-28T15:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-16T08:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-16T08:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-06-07T13:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2019-07-24T08:46:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-17T09:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2019-07-16T12:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-08-12T15:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2019-07-01T08:07:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2022-05-20T08:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-08-02T19:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2020-08-18T13:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-07-05T17:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2021-12-15T12:57:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2019-07-17T11:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2024-03-04T12:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2024-03-04T12:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}
- 2024-03-04T11:30:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6683", "nome": "Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-02-03 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-04 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-02-29 para o assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005503320128020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPB — 00002378820158150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJRJ — 02161084920228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02809152520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04244273720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / CAPITAL 23 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 50038948120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJBA — 00018631720128050208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / VARA CRIME