# Registro público: TRE-PA — 06000022720256140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e204980be5ef4c071336febc512b1e19d037b2a509e16deb094292342140beee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Contas- Simplificada | Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T09:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-01-14T08:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-08T20:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-06T19:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-06T19:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-08T17:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-15T16:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-15T16:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-15T16:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-17T00:51:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-17T00:51:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-22T10:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-23T18:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-10-05T10:23:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-01-13T09:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-01-14T08:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-01-31T11:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-01-31T11:07:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-11T22:17:34.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-11T22:17:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-09-17T11:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-10-05T10:23:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2025-10-05T10:23:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 14220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14220)
- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas- Simplificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-06 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-11 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T08:18:00\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250113094400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e204980be5ef4c071336febc512b1e19d037b2a509e16deb094292342140beee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000064220236130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242106/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TRE-RR — 06002987020206230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011511/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12601, 14220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000017320266260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 136 ª ZONA ELEITORAL - SOCORRO
- [TRE-RJ — 06000579220226190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054042/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-BA — 06000172620226050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555508/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000164120226050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461397/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000403820246170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438956/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000197120246170118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628348/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601, 14220
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL