# Registro público: STM — 70000420620267040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed93ceb70872829edbf0298864cce0a4d26f0210ad084b604b9dc013b1c161fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra de Sigilo Telemático

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-22T17:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-22T12:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-21T14:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-15T16:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-14T23:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-21T14:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-21T14:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-13T19:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-07-23T07:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-02T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-23T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T23:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T16:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T08:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T08:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-13T15:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-12T19:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-17T13:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-17T13:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-09T17:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-04-04T11:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-03-31T22:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-03-20T11:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-03-20T11:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-22T17:33:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-22T12:09:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-22T12:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-17T14:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-09-07T23:55:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-28T10:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-08-28T09:29:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-17T17:12:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-08T17:19:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-06-08T16:33:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-29T23:55:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-26T14:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T19:45:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T16:59:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2026-05-19T15:08:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14124)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra de Sigilo Telemático — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:17:10\.677000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260320111853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed93ceb70872829edbf0298864cce0a4d26f0210ad084b604b9dc013b1c161fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70014580220267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869239/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / Cartório do Juízo das Garantias na 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70006249720247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329681/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMA — 00002260320198100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308593/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [STM — 70002118720257020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335938/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJPR — 00000175220248160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181415/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002121920198100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046456/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMA — 00001453820208100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807110/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJGO — 00114024620208090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102641/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM / Vara Criminal