{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53781,"origem":"stj","sha256_origem":"e59201acc1ee1ff8e7ecd676f4d5fa76087f1c87b06c1deccde2d75db76119fa","registro_original":{"id_fonte":"000867224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102420","numero_registro":"202303765560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.\nQUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE\nRECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE.\nCIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é\nelementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo\ncaráter pessoal, não se comunica aos mandantes\" (AgRg no HC n.\n829.071/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA -\nCOMUNICAÇÃO - MANDANTE OU AUTOR MEDIATO - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 829071>>-SC, <<REsp 1415502>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b56b3e33b245e2be727e0a739e443baf1d447878590de4f63472487805fe330c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e59201acc1ee1ff8e7ecd676f4d5fa76087f1c87b06c1deccde2d75db76119fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}