{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53782,"origem":"stj","sha256_origem":"0d54a74b1d9dc76d1e7418aac662181b843e85f7106cc8f7dff87fba674c3917","registro_original":{"id_fonte":"000867225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875976","numero_registro":"202304482202","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula 439/STJ: \"Admite-se o exame criminológico\npelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada\".\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias determinaram a\nsubmissão prévia do agravante a exame criminológico com a indicação\nde argumentos idôneos, destacando, a par da gravidade dos crimes\ncometidos - tráfico de drogas -, que o agravante teria envolvimento\ncom facção criminosa .\n3. \"Apresentada fundamentação concreta para se determinar a\nrealização do exame criminológico para fins de progressão de regime,\ncom base na necessidade de mais elementos para se aferir a\npericulosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade.\" (AgRg\nno RHC 123.196/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 5/3/2020, DJe 9/3/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME\nCRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123196>>-AL, <<AgRg no HC 763419>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751227>>-SP, <<AgRg no HC 719000>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ccd96fd9cc1dff3ddb8364c40f2d54fd62b1af88f758f5b13d06b622acf4a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}