# Registro público: TRT10 — 00001977520205100801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378203.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0521580fadd97c46beeab2ffdafbe4e753100526db62e04fed8202937ede5fbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04 - **Último ato com data válida:** 2020-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-10** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2020-03-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-03-10** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-10** — Inicial (TPU 12747) > **2020-03-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2020-03-09** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) > **2020-03-09** — Petição (TPU 85) > **2020-03-09** — Petição (TPU 85) > **2020-03-09** — Petição (TPU 85) > **2020-03-09** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Culpa Recíproca ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-04T15:41:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-02-04T15:41:18.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-02-07T16:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-02-14T08:42:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-03-09T14:36:24.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-03-09T15:16:15.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-09T15:16:16.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-09T18:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-09T18:19:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-09T18:22:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-10T12:11:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-10T12:11:47.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-10T13:16:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-02-11T09:32:12.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-03-09T14:36:25.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-10T12:11:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81708", "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"}} - 2020-03-10T13:16:03.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-04-10T01:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} - 2020-04-22T11:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27661", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Culpa Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-09 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-09 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-09 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-09 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-10 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-10 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T16:40:02\.826000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200204154117 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0521580fadd97c46beeab2ffdafbe4e753100526db62e04fed8202937ede5fbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001921320205100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT7 — 00000335320265070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT20 — 00004556520265200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT21 — 00003302220265210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT23 — 00001391620205230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226441/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT2 — 00002421720115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00000141920125020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13953 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00005291320265180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO / Itumbiara - 01a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Culpa recíproca: quando os dois lados erram](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/culpa-reciproca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Culpa recíproca é a modalidade de rescisão em que empregado e empregador cometem, cada um, uma falta grave que justificaria o rompimento do contrato. Não é o empregado errando sozinho, nem só a empresa: os dois lados dão motivo para o fim do vínculo, e a lei divide o prejuízo pela metade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** culpa, reciproca - **SHA-256 do HTML autoral:** 0ac395076ac9879b4deabc3743c9f8ab9cb428c01d28eb3179af10e5eaac219b - **SHA-256 do registro documental:** 0521580fadd97c46beeab2ffdafbe4e753100526db62e04fed8202937ede5fbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fculpa-reciproca%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)