# Registro público: TJES — 00001649620028080033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MONTANHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a4bb6ed32e3b3394798a6363e7e272d740b2f0a8d6cf7cb304bb0b880e5d81b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-30
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-27T19:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2010-04-27T09:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2014-06-23T10:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2012-03-24T18:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2003-08-30T16:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-24T17:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-08-20T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T18:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-14T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-20T14:38:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-10T15:15:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-28T20:22:07.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2004-09-16T10:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2003-08-30T17:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-13T16:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-06T16:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-25T15:36:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2015-01-29T17:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2010-05-27T19:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2012-03-24T19:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-05T14:27:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-25T16:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-20T14:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-23T11:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-25T15:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-05T14:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2013-09-13T16:21:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-06T16:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-05T14:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-19T13:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2015-01-29T16:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2018-04-19T13:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2016-04-28T15:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2016-04-28T15:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2017-07-17T13:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2018-04-19T13:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2020-11-13T19:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2018-06-13T13:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2018-03-15T12:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}
- 2020-11-18T18:34:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378240.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-28 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:01:40\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a4bb6ed32e3b3394798a6363e7e272d740b2f0a8d6cf7cb304bb0b880e5d81b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001713220138080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJES — 00001695920178080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451812/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJGO — 00227114320148090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJAP — 00044190720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002512020198100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJMS — 00002464820178120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª Vara
- [TJAP — 00002377720178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00000085120208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL