{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53784,"origem":"stj","sha256_origem":"861f03f7a8c6a2245f6c8f7ddb06a3338499a8122a3c0a006706506d3d3899bc","registro_original":{"id_fonte":"000867227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109722","numero_registro":"202304121488","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.\nPERÍODO DEPURADOR. DIREITO AO ESQUECIMENTO. MARCO TEMPORAL\nCONSIDERADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior\nposicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve\nser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal\ntranscorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a\nprática do novo delito.\n2. Hipótese na qual o Tribunal de origem considerou o lapso\ntranscorrido entre a data do trânsito em julgado da condenação pelos\ndelitos anteriores e a data de cometimento do novo fato.\nVerifica-se, portanto, que os critérios utilizados pela Corte\nestadual desconsideraram o tempo de cumprimento de pena, em\ncontrariedade à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta\ndesproporcionalidade na dosimetria da pena na utilização de\ncondenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado,\ndiversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da\nagravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de\nreincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes,\nconforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação\nda infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem.\n4 . Agravo regimental provido, para redimensionar a pena do\nrecorrido Luiz Claudio para 6 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado, mais 16 dias multa e da recorrida Ismeria para 7 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, mais 21 dias multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR\nQUINQUENAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS,\n         <<AgRg no HC 593502>>-SP\n   STF - [[RE-RG 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - CONDENAÇÕES\nMUITO ANTIGAS - TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742824>>-SP, <<AgRg no AREsp 1922083>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS -\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1267904>>-SP, <<HC 476385>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee5f3a871374eaa3c3bb584c427ad5bf3b2e9afe517ccf8923cd1741b51b26db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}