{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53785,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6054f9864ea310d687ff0f3cba7f2e37859dfa8e7181276f8c7e46ac118faa","registro_original":{"id_fonte":"000867228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187973","numero_registro":"202303541600","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA\nRODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do\nSupremo Tribunal Federal, no sentido de que \"a vistoria realizada\npelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e\npoliciamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se,\nportanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com\na Constituição de 1988.\" (HC 231111 AgR, Relator(a): CRISTIANO\nZANIN, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023)\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - STANDARD PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA VEICULAR - FISCALIZAÇÃO DE ROTINA - POLÍCIA RODOVIÁRIA\nFEDERAL - VISTORIA PELOS AGENTES - PATRULHAMENTO OSTENSIVO)\n   STJ - <<RHC 142250>>-RS, <<AgRg no HC 783194>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 231111]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5fac0d9e4a02f2adc335f4e7b30400e0957e9f35d5853d38072e8829d9fa81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}