# Registro público: TJMT — 00000243719908110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537851/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537851.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3d453dc740fc8bac1c40144dfacf681c47c2e5d54608bc3ce7d6179393e9e25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 319
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-01-31** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-12** — Remessa (TPU 982)
> **2018-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-11-30T09:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-03-30T14:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-06-25T13:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2005-02-28T07:35:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2005-02-28T07:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-09-12T13:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-10-20T16:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-10-20T16:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-10-25T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-10-25T11:37:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-04-10T15:40:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-04-17T14:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-04-27T09:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-05T16:34:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-18T14:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-19T17:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-19T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-19T18:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-05-19T18:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-06-14T15:29:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-07-06T13:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-07-06T17:23:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-08-25T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-08-25T17:52:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-12-05T14:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-12-05T16:52:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2006-12-07T13:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-03-15T12:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-03-15T17:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-03-19T13:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-03-19T14:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-03-19T15:23:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-07-18T08:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-07-18T08:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-03T14:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-03T16:00:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-28T13:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-28T17:49:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-31T12:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-08-31T17:49:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 319 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537851.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 319 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-10-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2007-09-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2013-12-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2017-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-01-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/318`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2005-10-04 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-12-12 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/278`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00003406020068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 04ª Juiz de Fora
- [TJMT — 00002805720108110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 01ª Sinop
- [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00001270820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO