{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53787,"origem":"stj","sha256_origem":"29ef45c8e0479ba7987740aff548243f157f0e07e9c87a289b883a42395b7b2e","registro_original":{"id_fonte":"000867230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853622","numero_registro":"202303286281","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO\nCONSELHO DE SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO CONSTATADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de\nsoberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º,\ninciso XXXVIII, alínea \"c\", da Carta de 1988. Dessa maneira, somente\nao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a\nações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida.\nAlém disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a\nnecessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório.\n2. Nesse caso, , é possível constatar que a tese acolhida pelo\nConselho de Sentença, ao contrário do afirmado pela defesa, não está\namparada no conjunto probatório coletado no curso da instrução\ncriminal e, nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se\nadmita a absolvição fundada em elementos estranhos aos autos,\nconsiderando que os jurados decidem segundo íntima convicção, não se\npode excluir a possibilidade de revisão do julgado em segundo grau\nde jurisdição, máxime quando a pretensão recursal se fundar na\nmanifesta contrariedade às provas dos autos, sob pena de\nmalferimento à norma do art. 593, III, \"d\", do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO PELO CORPO DE JURADOS - ANULAÇÃO EX\nTUNC - MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 561448>>-AC, <<HC 621679>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef5cfa8124c4b9438b1501b8e1af4faba6969004036e38b30c6b405084039203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}