{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53790,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ec199e7d48225aac720d24dd47eb7175805c6aaf73e60405b0cab2dd807e14","registro_original":{"id_fonte":"000867234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881121","numero_registro":"202304648420","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TENTATIVA\nDE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nVIOLAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONSTATADO. RÉU FORAGIDO.\nCONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\nsentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos\ntermos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual \"não\ncompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus\nimpetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido\na tribunal superior, indefere a liminar\".\n2. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário\nque demonstra a imprescindibilidade da aplicação da prisão\npreventiva, dada a gravidade concreta da conduta e a evasão do\ndistrito da culpa. Conforme os autos, o agravante teria comparecido\nao aniversário da vítima sem ter sido convidado, saiu da festa e\nretornou na posse de uma arma de fogo, colocando-se atrás da\nresidência da vítima e efetuado contra ela um disparo pelas costas.\nApós o crime, o agravante fugiu do distrito da culpa. Desse modo, a\nsequência de fatos indica a gravidade da conduta e o risco de\nreiteração delitiva, autorizadores da prisão preventiva.\n3. No tocante à alegação de violação de contemporaneidade, cumpre\nobservar que o transcurso do tempo não afastou os motivos\nensejadores da prisão preventiva, porquanto não há notícias nos\nautos de cumprimento do decreto preventivo, não havendo que se falar\nem ausência de contemporaneidade.\n4. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas\nfavoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência\nfixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação\ncautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da\nprisão preventiva.\n5. agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROSPECTIVO -\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 214290]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU FORAGIDO -\nPERICULOSIDADE SOCIAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 848542>>-GO, <<AgRg no HC 855309>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fac6902f715bd6ae00e63424a3b51adfbe64864754f77ed41f15135f59655443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}