{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53793,"origem":"stj","sha256_origem":"5f38257a7163e957c9522ebe0060427ce0418667342e49255d619980fb6c3b0c","registro_original":{"id_fonte":"000867238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872205","numero_registro":"202304277693","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nDOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.\n2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. DOSIMETRIA DA\nPENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4.  CONFISSÃO PARCIAL. NÃO\nVERIFICAÇÃO. SÚMULA 630/STJ.  5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à\nmedida invasiva, verifica-se a existência de fundada suspeita para a\nrealização da busca domiciliar na casa do paciente, haja vista sua\nprévia situação de flagrância. Nesse contexto, constata-se a\nexistência de dados concretos, objetivos e idôneos sobre a\nidentificação de justa causa para legitimar a referida diligência,\nmostrando-se irrelevante a ausência de mandado ou de eventual\nautorização do proprietário do domicílio.\n2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram\ncompreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico\nilícito de entorpecentes. E, como cediço, o habeas corpus, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio\nprocessual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória\npara a condenação ou eventual pedido de desclassificação.\n3. \"O fato de o réu não ter direito subjetivo à utilização de\nfrações específicas para cada circunstância judicial negativa (1/8\ndo intervalo ou 1/6 da pena), não sendo tais parâmetros\nobrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a\nfundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.\n(AgRg no AREsp n. 2.249.221/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n4. \"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade para uso próprio\" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2019, DJe 29/04/2019).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO -\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662711>>-ES, <<AgRg no HC 596979>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITIVO - HIPÓTESES - NOVAS PROVAS\n- TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2186211>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2249221>>-SC, <<AgRg no HC 670044>>-RS,\n         <<AgRg no HC 653338>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO DE DROGAS -\nADMISSÃO PARA USO PRÓPRIO - SÚMULA 630/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1777377>>-SP, <<AgRg no HC 617962>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb1efd1d2eb2249e958388a8a16824723fc6e0087b8fa9b9abc6328055e1e2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f38257a7163e957c9522ebe0060427ce0418667342e49255d619980fb6c3b0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}