{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53794,"origem":"stj","sha256_origem":"88a3fcbe03d1e7faacae273e2bd19ba23cdb594b6c2e35dc15eb866810f45cff","registro_original":{"id_fonte":"000867239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882385","numero_registro":"202400012067","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nDE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nINOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nINEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. VIA\nINADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO. DIVERSAS\nCONDENAÇÕES. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n3. De início, com relação à tese de violação à coisa julgada, a\nCorte de origem consignou que a prisão preventiva foi lastreada na\npresença de novos elementos probatórios, provenientes da operação\n\"Paraíso Marcado\", deflagrada em 15/12/2022, após o julgamento e\ntrânsito em julgado do RESE n. 0900042-61.2022.8.12.0028, o qual,\nanteriormente, teria indeferido a preventiva. Destarte, com a\nconclusão das investigações e apresentação da denúncia, o Parquet\nestadual conseguiu demonstrar a presença dos requisitos ensejadores\nda prisão cautelar do paciente.\n4. Por sua vez, o Tribunal estadual apontou que, com o término das\ninvestigações, concluiu-se pela existência de indícios suficientes\nde atuação do grupo criminoso ao menos até o ano de 2022, com a\nefetiva participação do paciente. Assim, uma vez demonstrada a\nexistência do periculum libertatis no momento da imposição da prisão\npreventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do\ndecreto prisional.\n5. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na\nmesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do\nartigo 580 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação de afronta\nao princípio da isonomia, a Corte a quo decidiu (...) a via\nestreita do habeas corpus não se presta à análise das condições da\nprisão ou liberdade dos corréus, mesmo porque sequer há elementos de\nprova nos autos que venham corroborar as alegações dos impetrantes.\nDe fato, a conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo\nnatural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido ao\nlongo da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição\ndo que foi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do\nwrit.\n6. No caso, a prisão do paciente foi decretada pelo juiz de origem e\nmantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da\nordem pública, da instrução processual e em razão da gravidade\nconcreta da conduta. De acordo com os autos, o paciente, em tese,\nseria homem de confiança do chefe de organização criminosa destinada\nao tráfico de drogas, responsável ainda por viabilizar a logística\ne o transporte de entorpecentes e aquisição de armamento para o\ngrupo. Ainda, de acordo com os autos, o paciente possui diversas\ncondenações recentes (e-STJ fl. 37/38), fundamentação que justifica\na prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal. No mais, a jurisprudência desta Corte\nconsidera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a\nperpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes\ngraves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se\nconstata nestes autos.\n7. Finalmente, em relação ao apontado excesso de prazo para o início\nda instrução processual, verifico que não há como discutir a\nrespeito, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que\ninviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância. A ausência de prévia\nmanifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no\nmandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de\nJustiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à\ncompetência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do\nart. 105 da Carta Magna.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 ART:00580\n(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707562>>-SP, <<AgRg no HC 564852>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 185893]]-SP\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - CONCURSOS DE AGENTES - AFERIÇÃO - IDENTIDADE\nDO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO)\n   STJ - <<RHC 7439>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE GRUPO\nCRIMINOSO)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS, <<AgRg no HC 804656>>-MG,\n         <<AgRg no HC 795657>>-SP, <<AgRg no HC 813897>>-MG\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 691300>>-SP, <<AgRg no HC 697178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efdd674d9ca28dadad344abe0e95d7ad13e64940976bf540609877525146f2f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}