{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53795,"origem":"stj","sha256_origem":"d00b0d054d01d22cd94d97e2071c10f894c400528719e9ed60fb2b9f65782597","registro_original":{"id_fonte":"000867240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881988","numero_registro":"202400005897","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO\nDE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA\nPARA 1/12. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAR A\nREDUÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/6.\nPRECEDENTES. SANÇÃO INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, nos casos em\nque a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a\ncondenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco\nimportando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou\nparcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior\nretratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe\n19/3/2015).\n2. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante o enunciado\nn. 545 da Súmula desta Corte, que dispõe: Quando a confissão for\nutilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará\njus à atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\n3. A Corte alagoana consignou expressamente que se o agente\nreconhece sua participação no evento delituoso, contudo, alega que o\nfez em legítima defesa não há aí \"confissão da autoria do crime\",\nao revés, há confissão de que ele não incidiu em crime algum (e-STJ,\nfl. 101). Desse modo, houve a confissão, ainda que qualificada;\nassim, constato o flagrante constrangimento ilegal apontado pela\nimpetrante e, de ofício, reconheço a incidência da confissão\nespontânea ao paciente.\n4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de\nque o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada\natenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de\ncritérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário,\ndevendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma\nestar concretamente fundamentado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe 13/9/2023).\n5. Na espécie, não havendo a Corte estadual sequer reconhecido a\nincidência da referida atenuante, ainda que qualificada, e sendo sua\nincidência reconhecida de ofício, não há justificativa para\naplicá-la em menor extensão. Precedentes.\n6. Passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena, observados\nos critérios adotados pelas instâncias singelas: Na primeira fase,\nmantenho a pena-base em 18 anos de reclusão. Na segunda etapa,\nausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a incidência da\natenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzo a\nsanção em 1/3 (1/6 para circunstância atenuante), fixando-a em 12\nanos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de\ndiminuição de pena, a sanção do paciente fica definitivamente\nestabilizada em 12 anos de reclusão.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- INFLUÊNCIA SOBRE O JULGADOR - SÚMULA 545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nOMISSÃO DO LEGISLADOR - 1/6 DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069190>>-MG, <<AgRg no AREsp 2424670>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2421452>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2056208>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e34de3fb5a82c78a9926cc221d2fcc9b9b180294a54f3ef19776b22e33063c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}