{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53796,"origem":"stj","sha256_origem":"f8810272a4ca840459b4d58cff69cad700bfb2299a6e1f56d6c1f8809d86ad24","registro_original":{"id_fonte":"000867241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875586","numero_registro":"202304457375","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não é o meio adequado para veicular teses\nrelacionadas a absolvição ou readequação típica de condutas porque\ntais pedidos demandam, no mais das vezes, amplo e verticalizado\nreingresso no conjunto probatório, providência não suportada pelos\nestreitos lindes cognitivos da ação mandamental, que, por sua\nnatureza célere e urgente, depende de prova pré-constituída para\neventual constatação de constrangimento ilegal que comprometa a\nliberdade de locomoção.\n2. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico\nde drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade\ne permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos\narts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.\n3. Neste caso, as instâncias antecedentes delinearam a situação\nfática, estabelecendo que a agravante e o corréu Dheibson Vital,\nalém de um menor, residiam no endereço utilizado como ponto de venda\nde drogas. De acordo com o Tribunal de origem, restou demonstrado\nque os dois acusados e o menor estavam associados para a prática\nreiterada do tráfico de drogas por vários meses (...) (e-STJ, fl.\n78). Assim, a condenação se lastreou em elementos concretos que\ndemonstram o animus associativo, inexistindo, pois, ilegalidade a\nser sanada pela via mandamental.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00034 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 402527>>-SP, <<HC 397516>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"910d9b185690d2ebb9bd91653a3fdd3e0e61ee3fd6e9b1c2417b33d7ef640f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}