{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53797,"origem":"stj","sha256_origem":"1063ecf826f957bfb40c7b6881188cc0123009b24d16053b8b0484f07112ccb5","registro_original":{"id_fonte":"000867242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852095","numero_registro":"202303208419","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nNULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE\nFUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA\nCONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO\nFÁTICO/PROBATÓRIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DO PACIENTE AO SILÊNCIO.\nMATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista\npessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização\njudicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas\nsuspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas\nou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de\ncontrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos\nnecessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do\nart. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.\n2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -\nDje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n3. No caso, observou-se a existência de fundadas razões a busca\npessoal e o ingresso na residência, inexistindo mácula alguma na\nação dos policiais, que já investigavam o local há algum tempo\n(investigações preliminares acerca da prática do crime de tráfico de\ndrogas). Noutras palavras, numa visão limitada à cognição sumária\ndo presente habeas corpus, o quadro fático narrado pelas instâncias\nordinárias demonstra a existência de fundadas razões (justa causa)\ntanto para a busca pessoal quanto domiciliar, motivo pelo qual\ndescabe o reconhecimento de nulidade.\n4. Em relação à alegação de ausência de advertência do direito do\npaciente ao silêncio, cumpre ressaltar que a tese defensiva não foi\nexaminada pelo Tribunal estadual, o que obsta a apreciação pela\nCorte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. Por fim, \"ainda que haja controvérsias a respeito da autorização\ndo réu para que os agentes estatais adentrassem no imóvel, a\nanálise da matéria demandaria revolvimento aprofundado de provas,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Além disso, as\ncircunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte\nválido a diligência policial.\" (AgRg no HC n. 796.305/MS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023.).\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA -\nINFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA - TRÁFICO DE DROGAS -\nSITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PRÉVIA DILIGÊNCIA POLICIAL)\n STJ - <>-SC, <>-MS\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db0b92ed77f0c2682d98b3deb93893e8d881f6228a3364025ed61c1e7fb14c98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}