# Registro público: TRT24 — 00242507720215240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41f902d62a980aae1e40962175a43ac82f03ace60e1919911a51a5793968a02c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-02-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-02-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aprendizagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-22T12:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-23T07:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T16:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-21T15:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-22T10:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-10-22T12:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-23T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-23T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T15:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-11-12T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-12T10:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-12T16:39:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-13T15:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-13T15:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-15T14:36:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-15T14:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-15T14:36:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-15T14:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-16T13:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-16T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-17T01:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-17T01:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T12:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-18T08:36:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-02-18T08:36:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-02-19T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-23T14:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-13T13:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T08:36:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-02-18T08:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T13:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T13:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T13:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T13:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T13:36:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13816)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41f902d62a980aae1e40962175a43ac82f03ace60e1919911a51a5793968a02c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aprendizagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Aprendizagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:24\.807271348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210922123632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41f902d62a980aae1e40962175a43ac82f03ace60e1919911a51a5793968a02c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242432820255240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240017320145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948875/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública
- [TRT14 — 00002954020235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00242438820265240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT6 — 00000966720195060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT22 — 00004988020195220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT12 — 00001005620215120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT17 — 00002189720185170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242507720215240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aprendizagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41f902d62a980aae1e40962175a43ac82f03ace60e1919911a51a5793968a02c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41f902d62a980aae1e40962175a43ac82f03ace60e1919911a51a5793968a02c
- **SHA-256 do comentário:** 677918d5744c049016a849d5358f5651ba1fc5f0534415b6cee216e0b455ef66