{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53799,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef1a1caac37d7d67950cfbf1785a60b59b77e4ba8482d43331a386a9fe2f76c","registro_original":{"id_fonte":"000867276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766503","numero_registro":"202202681263","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. QUANTIDADE E VARIEDADEDE DROGA APREENDIDA UTILIZADA\nPARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN\nIDEM CONFIGURADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão\nembargado.\nII - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão\nque negou provimento ao agravo regimental.\nIII - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o\nembargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto,\ntraduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.\nIV - Além disso, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a\ndispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de\nprequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição da\nRepública.\nV - Desse modo, não há que se falar em vício na decisão embargada,\ntão somente porque contrária aos interesses do embargante.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 752251>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6320d3c694f7e6014327f78701ddf047bec952964a5ceae2ab202d16de165447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}