# Registro público: TJAM — 00000080920198045600 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-01-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-02-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2019-01-22** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Investigação de Paternidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T05:37:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-08T05:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-11T06:18:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-11T06:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-17T05:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-18T05:05:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-22T07:26:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-29T12:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-29T12:39:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-02-12T13:49:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-02-12T13:56:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5107", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-08T05:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-17T02:27:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-29T09:22:18.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-01-29T12:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-02-12T13:48:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2019-02-12T13:56:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2022-05-21T11:23:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} - 2022-05-21T11:23:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5108", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Investigação de Paternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:09:19\.829000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190108053714 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003596520118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378681/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJAM — 00000064120208045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ - [TJPR — 00000194520188160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374051/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO - [TJMT — 00000264420218110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175018/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / Central de Administração - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJAM — 02172294220168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175573/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / 1ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 02058039120208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170003/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / 1ª VARA DE FAMÍLIA - [TJPR — 00000301820218160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312000/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Averiguação de Paternidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000301320228160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306259/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Averiguação de Paternidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / REALEZA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O reconhecimento pode ser cumulado com alimentos. Uma tutela alimentar antes do resultado do DNA depende de decisão judicial e de indícios suficientes; não nasce automaticamente do ajuizamento. Ao reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina a fixação de alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Julgada procedente a investigação, a Súmula 277 do STJ situa os alimentos desde a citação, matéria que exige cálculo conforme o título judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Alimentos podem ser discutidos na mesma demanda - **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade - **SHA-256 do HTML autoral:** c6e4bee1106c61d88af965330eb6267dfc3c8c61f5718ea3ff663d6e50cd19bf - **SHA-256 do registro documental:** 3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8 - **SHA-256 do registro documental:** 3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000080920198045600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Investigação de Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b43f48299533f48072042d49614f701e5f1164dd63228fafa2299191f2138d8 - **SHA-256 do comentário:** 05dfdb8dd8a6f6de41c5098426f31c941215ba2d72750013c67b8d25dcb7604b