{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5380,"origem":"stj","sha256_origem":"0f854c7b36ee2fdd74532bcbfc2d5e440e2ac06405786f3ec6bd24c24d11e2c9","registro_original":{"id_fonte":"000818499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002156","numero_registro":"202103268302","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO\nINEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. NULIDADE DA CDA.\nREEXAME DE PROVAS. SUMULA7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do pleito para\nnão conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ,\n282 e 356/STF.\n 2. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de\norigem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja\nofensa se aduz. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa\nao art. 204 do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi\nanalisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito\ndo prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula\n282/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\".\n 3. O busílis trata da liquidez e da exigibilidade do título\nexequendo. A sentença entendeu que a defesa do executado foi\ncerceada, em razão de o  título não conter os requisitos básicos\npara a execução exigidos, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º,\ninciso III da Lei 6.830/80, não possibilitando a emenda à inicial. O\nTribunal entendeu ser insanável o título que não traz a\nfundamentação legal nem indica a data dos vencimentos dos créditos\ndificultando a defesa do exequente.\n 4. A verificação da liquidez e da certeza da CDA ou, ainda, da\npresença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda reexame\ndo conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em\nRecurso Especial (Súmula 7/STJ)\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"123a2e08e6c971a98eadc25544e34d048c6b7a27e40cc3e588e58d2838bb421a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}