{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53801,"origem":"stj","sha256_origem":"a937bd0dd4388010849e6d68a4693a5cb51a4d385b99f81902ef4602302a2933","registro_original":{"id_fonte":"000867345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313699","numero_registro":"202300720146","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -\nCP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA\nCONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA  REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.\nPRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PELA CONTINUIDADE\nDELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS REITERADAS E FREQUENTES.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, mediante análise dos fatos e provas dos\nautos, reconheceram demonstrada a prática do delito de estupro de\nvulnerável. Dentre as provas, destacaram-se o relato da vítima, que\nse mostrou seguro, sem contradições e detalhado, e o depoimento da\npsicóloga que assistiu à menor.\n2. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui\nrelevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios\ne são geralmente praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no\nAREsp n. 2.030.511/SP, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em\n26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Ademais, os atos libidinosos elencados, ordinariamente, não\ndeixam vestígios, cabendo ao julgador avaliar outros elementos\nprobatórios para confirmar a materialidade delitiva, o que foi\nfeito.\n4. Nessas condições, reitera-se que,  para se concluir pela\nabsolvição do recorrente, seria necessário rever diretamente todo o\nconjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.\n5.  De outro lado, as instâncias ordinárias consignaram que os\ncrimes foram praticados de forma seguida e frequente, ao longo de,\nno mínimo, 2 meses. Segundo o relato da vítima transcrito no acórdão\nrecorrido, os atos libidinosos (sexo oral, toques nas partes\níntimas, beijos lascivos e manipulação do órgão sexual masculino\npela vítima) foram realizados em inúmeras oportunidades e aconteciam\ndurante a noite ou quando o recorrente ficava sozinho com ela.\n6. Nessas condições, observa-se que os abusos sexuais foram\npraticados por inúmeras vezes, permitindo a conclusão de que houve\nsete ou mais delitos sexuais. Adequada, pois, a aplicação da fração\nde aumento de 2/3, nos termos da tese fixada no Tema n. 1202 do STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STANTARD\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2030511>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1964547>>-DF\n(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n         <<REsp 2050195>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2024455>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2217808>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2456945>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1964547>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23d85439a330829efd9e342818617858d0ab9a4289e0d5fe2bd346cfa33c08f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}