# Registro público: TJCE — 30003691120258060070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583b5d241a310c7fb3c9443aaa45766ba3ae0ba7ba4badefa5b909d8593c239c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-10** — Desistência (TPU 463)
> **2025-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T00:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-10T23:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T17:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-11T13:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-10T23:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T17:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T17:18:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-10T17:19:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-04-10T16:41:42.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-04-10T17:17:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12242](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12242)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/583b5d241a310c7fb3c9443aaa45766ba3ae0ba7ba4badefa5b909d8593c239c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Levantamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:00:07\.744753997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 583b5d241a310c7fb3c9443aaa45766ba3ae0ba7ba4badefa5b909d8593c239c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02000381420248060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335668/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
- [TJCE — 00023816120058060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831450/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJMA — 00002389720058100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496368/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJCE — 30002070220258060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319944/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJMA — 00002177820118100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121639/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJMA — 00001677620168100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200063/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPI — 00001409120098180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105058/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPI — 00001171820128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 3ª VARA DE CAMPO MAIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 583b5d241a310c7fb3c9443aaa45766ba3ae0ba7ba4badefa5b909d8593c239c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30003691120258060070 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Levantamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 583b5d241a310c7fb3c9443aaa45766ba3ae0ba7ba4badefa5b909d8593c239c
- **SHA-256 do comentário:** 8420f94d928a8b6ac57367f536b89e7647419d61106d4fd532fb963f473e6ebc