# Registro público: TRT3 — 00001779820145030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bc0e8ccf8e15f095be79df75cbdc69fda17f8228a2a1617c50f77a006e90eed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2014-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-11** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Termo de Rescisão Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bc0e8ccf8e15f095be79df75cbdc69fda17f8228a2a1617c50f77a006e90eed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-25 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:23\.952649649Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bc0e8ccf8e15f095be79df75cbdc69fda17f8228a2a1617c50f77a006e90eed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001764920145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13809, 13944, 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001753120145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT3 — 00001723520155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00000769020255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT11 — 00002143220255110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00004854920255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Formosa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001779820145030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Termo de Rescisão Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bc0e8ccf8e15f095be79df75cbdc69fda17f8228a2a1617c50f77a006e90eed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bc0e8ccf8e15f095be79df75cbdc69fda17f8228a2a1617c50f77a006e90eed
- **SHA-256 do comentário:** 6ce2b5e2fb0487b5b310d7700ffafc19734fa816c1416a3e03ca9ea64a8f22c9