{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53802,"origem":"stj","sha256_origem":"569d196391b48e74d570b38bc280f1f99272fe52930775395b27eb26024828ef","registro_original":{"id_fonte":"000867347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891469","numero_registro":"202400470552","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM\nDECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPETRAÇÃO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS\nIMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM\nREGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. RÉU\nFORAGIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 474/2022, DO CNJ. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg\nno HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2021, DJe 29/04/2021).\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido\nde que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma\ndo art. 105, I, \"c\", da CF, somente é inaugurada quando a decisão\njudicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na\nexigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com\nmanifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.\nSituação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra\ndecisão monocrática de Relator.\n3. De mais a mais, não se revela teratológica a decisão de\nDesembargador Relator que deixa de conhecer de habeas corpus, ao\nfundamento de que, \"se a matéria não foi debatida pelo juízo de 1°\ngrau, não pode ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de\nse praticar supressão de instância\".\n4. Quando mais não fosse, há fortes suspeitas de que o réu se\nencontrava foragido, pois o mandado de prisão foi expedido em\n26/11/2018 e somente veio a ser cumprido em 07/02/2024.\n5. De se lembrar que a jurisprudência desta Corte tem entendido que,\nestando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação\nretroativa da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do Conselho\nNacional de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022\n        ART:00007 PAR:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 650370>>-RS, <<AgRg no RHC 143846>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO\nDA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 809199>>-SP, <<AgRg no HC 806317>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 796781>>-SP, <<AgRg no HC 775654>>-SP\n(RÉU FORAGIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO\nDE PENA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 791540>>-MS, <<AgRg no HC 825644>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acc1712e2cc808d83c2c69f108c74a537508ed66a92fb626c690af34ffdd291b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}