# Registro público: TJSP — 00028355020038260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b64d777e2980ab18d2b05140b51cd635f7f91873dcbde5a8e58b8e88ad903843

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-10** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-23T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-01-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-01-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-01-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-01-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-02-06T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2004-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-29T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-05T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-05-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2007-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2009-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2009-04-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2010-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2010-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-02-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-09-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-11-04 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-11-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-04-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-05-03 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:38:42\.703735577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030109154119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b64d777e2980ab18d2b05140b51cd635f7f91873dcbde5a8e58b8e88ad903843

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01213113720098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544990/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAP — 00032553620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162788/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJSE — 00039477319928250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547629/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00405974520098260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544130/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSP — 00020184519978260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540945/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 02 CIVEL DE AMERICANA
- [TJAL — 00103886420198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540666/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital
- [TJSE — 00253552720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532596/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03016340720188240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530345/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 1ª Vara da Comarca de Guaramirim