# Registro público: TJPR — 00000201420248160071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd22be1234fbd5ec0c50dd5e8cfe2ad286d71eeb1a85d4574eeee3544b5388d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2026-01-15** — Documento (TPU 581) > **2026-01-08** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2026-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-01-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2026-01-08** — Remessa (TPU 123) > **2026-01-08** — Documento (TPU 581) > **2025-12-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-12-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-11-27** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-02T15:52:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9025", "nome": "CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-01-02T15:52:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9025", "nome": "CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-01-04T23:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9025", "nome": "CLEVELÂNDIA - 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JUÍZO ÚNICO"}} - 2025-06-05T16:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9025", "nome": "CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380200.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2026-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2026-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/130` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:08:36\.777000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240102155228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd22be1234fbd5ec0c50dd5e8cfe2ad286d71eeb1a85d4574eeee3544b5388d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000611020078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA - [TJCE — 00123012520158060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - [TJCE — 00138393220178060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TJPR — 00000204320248160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000201420228160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI - [TJRN — 00165993820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00346508020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** dd22be1234fbd5ec0c50dd5e8cfe2ad286d71eeb1a85d4574eeee3544b5388d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** dd22be1234fbd5ec0c50dd5e8cfe2ad286d71eeb1a85d4574eeee3544b5388d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dd22be1234fbd5ec0c50dd5e8cfe2ad286d71eeb1a85d4574eeee3544b5388d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)