# Registro público: TRF2 — 51040666820234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4dcca8bcc5c51ca6e132316f68dffba13539ebfbb009ac58ae98e13e7e1a1cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06 - **Último ato com data válida:** 2023-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Atípico | Restituição de Coisas Apreendidas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-06T11:37:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-11-07T17:07:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952) - [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:26:01\.512000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231006113753 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4dcca8bcc5c51ca6e132316f68dffba13539ebfbb009ac58ae98e13e7e1a1cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50020436220234047017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952, 14957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara Federal de Guaíra - [STJ — 00000109520228260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10952, 14957 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TRF4 — 50112285120234047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952, 14957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa - [TRF4 — 50184226320224047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 5ª Vara Federal de Londrina - [TJAP — 00033021520198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196122/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [STJ — 00004383120218190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - [TJMS — 00002241020248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065534/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara - [TJAP — 00030235020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA