# Registro público: TJSP — 00093077520128260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 860d46d2ca48c6c0e39e026fab89f11ead7eafa2f29a3cdc1644f869223b0171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-01** — Reativação (TPU 849)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

- **Movimentações com datas não validadas:** 3

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T15:10:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-12-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-07T10:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-07T10:36:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T15:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T16:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T16:21:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-04T18:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-04T18:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-04T18:17:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-05T15:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-08T14:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-08T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-14T14:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-14T14:42:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-14T14:42:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-18T14:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-09T15:23:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-09T15:23:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-11T17:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T18:12:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-04-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T10:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/860d46d2ca48c6c0e39e026fab89f11ead7eafa2f29a3cdc1644f869223b0171.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-03-12 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-05-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-08-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:53:05\.189849508Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 860d46d2ca48c6c0e39e026fab89f11ead7eafa2f29a3cdc1644f869223b0171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011285520128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAP — 00037133120148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00011311020128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093077520128260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/860d46d2ca48c6c0e39e026fab89f11ead7eafa2f29a3cdc1644f869223b0171.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 860d46d2ca48c6c0e39e026fab89f11ead7eafa2f29a3cdc1644f869223b0171
- **SHA-256 do comentário:** e8b404b63b09df7421dd7b303e91962a8824691d113c08bcdd2e496a711e531f