{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53804,"origem":"stj","sha256_origem":"3caf9c08fb73484d84a92ff41fab83ddda627c37ea9b1efbcb5329004aa9e6f1","registro_original":{"id_fonte":"000867350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2339982","numero_registro":"202301296900","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA\nDEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE\nINTERROGATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AO ATO\nPROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE\nNULIDADE À  QUAL DEU CAUSA. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação\ndefensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual\npor dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto,\nconsiderando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução.\n2. Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de\nrealização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a\nré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado\njustificativa idônea para que a parte não atendesse à audiência de\ninstrução e julgamento para qual foi devidamente intimada. A mera\nalegação da defesa de possíveis problemas da acusada com a\ntecnologia necessária para acessar a audiência por videoconferência\njá não poderia justificar sua ausência, porquanto já tinha dado\ncausa a adiamento anterior do ato. Desse modo, verificou-se que, de\nfato, a ora agravante deixou de comparecer, injustificadamente, a\nato processual para o qual foi devidamente intimada, não sendo caso\nde reconhecer nulidade processual por cerceamento de defesa.\n3. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte,\n\"não caracteriza violação à ampla defesa, a ausência de\ninterrogatório judicial do réu, na hipótese em que este é intimado\npessoalmente para a audiência e, sem justificativa plausível, deixa\nde comparecer\" (HC 114.109/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julga do em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). Além do mais,\nfrise-se que a parte não pode exigir o reconhecimento de nulidade\nprocessual a que tenha dado causa (art. 565 do Código de Processo\nPenal - CPP). Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ATO INSTRUTÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO)\n   STJ - <<HC 114109>>-MS, <<AgRg no HC 827951>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2295262>>-SC\n(NULIDADE - VÍCIO OCASIONADO PELA PRÓPRIA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 772782>>-SP, <<AgRg no RHC 142555>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7638fa1e19bab4b4da554460cf58a34e09fd9b2f5d3b37107277573242a70236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}