{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53807,"origem":"stj","sha256_origem":"1b52e18df5ce55fb6bb6d4bf5d8263a1da1967b083ffac7d3f167382f694a607","registro_original":{"id_fonte":"000867353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888031","numero_registro":"202400279820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA.  GRAVIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II E §2°-A, I, DO\nCÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.\nEXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE NOVOS\nFUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nFUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEVIDA\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. O tema excesso de prazo, não foi analisado pelo Tribunal na\norigem, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar\nindevida supressão de instância. Precedentes.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgado s do\nSTF e STJ.\n4. Embora o acórdão tenha mencionado o risco de reiteração do\npaciente, em virtude de ostentar histórico de prática de atos\ninfracionais equiparados a crime de tráfico de drogas e ameaça, tal\nelemento não foi referido na decisão de primeiro grau, sendo vedado\nagregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus.\nPrecedentes.\n5. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Juízo\nprocessante, por ocasião da realização da audiência de instrução e\njulgamento e reafirmada pelo Tribunal estadual, também, em razão da\ngravidade da conduta - porque o agravante, teria comparecido ao\nestabelecimento onde trabalha a vítima e encomendou uma pizza para\nser entregue no local onde o delito ocorreu, havendo registro de que\no agravante teria apontado um revólver para a vítima, enquanto os\ndemais, incluindo um adolescente, subtraíam seus pertences - a\nimportância de R$ 500,00 (quinhentos reais) e cartões bancários -,\num aparelho celular, as chaves da motocicleta, duas pizzas e alguns\nlanches - como também, teriam aplicado várias coronhadas na vítima.\nPrecedentes.\n6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendações de\nceleridade processual e de que se cumpra o disposto no art. 316,\nparágrafo único do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<HC 313318>>-RS, <<HC 321436>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ULTIMA RATIO - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA -\nAFERIÇÃO - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 321201>>-SP, <<HC 296543>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 128615]]-SP, [[HC 126815]]-MG\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 378585>>-SP\n   STF - [[hc 179085]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS -\nFUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI - NOVOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<HC 325523>>-MG\n   STF - [[HC 98862]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 296381>>-SP\n   STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 472912>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74a75321efbf7933fadbff2bdcbfef08d03b96943e572944cd1514e5b33938a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}