{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53808,"origem":"stj","sha256_origem":"710ffc75be892a67043b77349562b57fe6182944a995347f856e9acd3ec8d049","registro_original":{"id_fonte":"000867354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105873","numero_registro":"202303857590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM.\nNORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE.\nLEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à\nadministração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente\ninobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em\nanálise, em que restou indicada a norma complementar tida por\nvulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n.\n0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983).\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944\n        ART:00324","LEG:FED DEC:088777 ANO:1983"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CRIME DE ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR -\nREQUISITOS - TIPO PENAL INCOMPLETO)\n   STJ - <<CC 191358>>-MS, <<RHC 16115>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6de35ac6c39d267e76abb6c6eaced901ea77f2ea51d26cc8dea260061101e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}