# Registro público: STJ — 2105873

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-05
- **Publicação:** 2024-03-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53808.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 710ffc75be892a67043b77349562b57fe6182944a995347f856e9acd3ec8d049

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM.
NORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à
administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente
inobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em
análise, em que restou indicada a norma complementar tida por
vulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n.
0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983).
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM.
NORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à
administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente
inobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em
análise, em que restou indicada a norma complementar tida por
vulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n.
0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983).
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TIPICIDADE - CRIME DE ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
REQUISITOS - TIPO PENAL INCOMPLETO)
   STJ - <<CC 191358>>-MS, <<RHC 16115>>-PA

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00324
- LEG:FED DEC:088777 ANO:1983

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.