{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53810,"origem":"stj","sha256_origem":"1f81963707257460b51ba890c2dcd301235085929f375773b9b7642df06f4f82","registro_original":{"id_fonte":"000867356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145724","numero_registro":"202201796173","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO,\nESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.\nRENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS\nNO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nEXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de\ndecisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando\nhouver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos\nautos.     \"[...] a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual\nvício\" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX  FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe 18/12/2020).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de novo\nadvogado não legitima a renovação dos prazos processuais em\nandamento ou já concluídos.\n3. No caso, em 25/6/2021 iniciou-se o prazo para interposição do\nagravo em recurso especial, o agravante destituiu seus defensores em\n2/7/2021 e constituiu novo advogado apenas em 21/7/2021, quando já\nesgotado o prazo para interposição do recurso. Nesse contexto, o\nnovo causídico deverá receber os autos no estado em que se encontra.\nO agravo em recurso especial somente foi interposto em 30/7/2021,\nfora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP, <<AgRg no REsp 1806354>>-RO\n(INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO - NOVO ADVOGADO - EFEITOS - ATOS\nPROCESSUAIS EM CURSO OU JÁ CONCLUÍDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1916532>>-SP, <<HC 397963>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93a7700aebe10d8b0bbb822a02220f5ecd1bdeaacdc55fdf7abe5b2feb7e8bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}