{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53811,"origem":"stj","sha256_origem":"0a803e15678fcfc0368bdebc5411e86eced51f13b78bdb91bd055186e133e556","registro_original":{"id_fonte":"000867357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118622","numero_registro":"202400107597","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 318 DO CP.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO CARGO DA\nRECORRENTE NO MOMENTO DO DEFERIEMTNO DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO\nAPARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM\nRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. QUEBRA\nDO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA\nIMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a\ninterceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício\ndo cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo\ncompetente e está devidamente fundamentada.\n2. Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias\nquanto ao desconhecimento do cargo público exercido pela recorrente\nnaquele momento seria necessário o reexame de todo conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso\nespecial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Além disso, a alegação de incompetência, não decorre a\nobrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses,\nainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados\npelo juízo declarado competente, por economia e celeridade\nprocessual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto\npela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte (ut, AgRg no HC\nn. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nconvocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023).\n4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos\nrequisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se\ndeu na hipótese.\n5. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no\nsentido da ausência elementos que justificassem a interceptação\ntelefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula 7/STJ.\n6. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das\npartes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que\ntenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à\nparte contrária interesse\" (EDcl no AgRg no HC n. 698.004/DF,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022,\nDJe de 19/12/2022).\n7. A gravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INCOMPETÊNCIA - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - PRINCÍPIOS DA\nECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 813172>>-GO, <<AgRg no RHC 157277>>-SC\n(NULIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 698004>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"902ff0178e461694fcbaa4a0fdd3059e8c374728798ccdaa4453e8ba72917f92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}