{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53814,"origem":"stj","sha256_origem":"56f6aaa6c837f7685055c9dae5bc5dcde4b969edf166e5f3ab6b306c64189f5c","registro_original":{"id_fonte":"000867360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507721","numero_registro":"202304077729","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL PERPETRADA POR GUARDAS\nCIVIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO\nINVESTIGATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, apreciando o HC n. 830.530/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, definiu que, embora as guardas municipais\nsejam órgão de segurança pública, na esteira do que decidido pelo\nSTF na ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, elas não possuem\natribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa.\n2. Na hipótese dos autos, como bem ponderou o Ministério Público\nFederal em seu parecer, \"a situação de flagrante delito só foi\nconstatada após a realização de diligências ostensivas e\ninvestigativas típicas da atividade policial e completamente alheias\nàs atribuições dos guardas municipais, [de modo que] o\nreconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessas\nmedidas e todas as que delas derivaram é medida que se impõe\".\nPrecedentes.\n3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\ndispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA - ATIVIDADE\nINVESTIGATIVA)\n   STF - [[HC 830530]]-SP\n(GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - FUNÇÃO INVESTIGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 776789>>-PR, <<HC 742578>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9fe30983bb23be7aec49ccc48497c797e30755d324f9c4403d6e7abdf90ec75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}