# Registro público: TRE-GO — 00002851320166090021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dd9a79c20fd4b0205aaad023b2c8546a44591cabb3be94fe30345c45b76204a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-23** — Procedência (TPU 219)
> **2017-05-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T04:46:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-29T05:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-16T01:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-11T06:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T03:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-23T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-29T04:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T03:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-05T03:39:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-15T05:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T02:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T03:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T05:35:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-15T02:17:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-05T03:36:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-13T02:40:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-08T05:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dd9a79c20fd4b0205aaad023b2c8546a44591cabb3be94fe30345c45b76204a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:56\.015372426Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160829164629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dd9a79c20fd4b0205aaad023b2c8546a44591cabb3be94fe30345c45b76204a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003016420166090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553439/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-PR — 00004511620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904228/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001885920166160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269255/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-GO — 00003198520166090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545280/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-GO — 00007326020166090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537738/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RS — 00004769720166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904820/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004703020166210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902165/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004641320166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884515/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002851320166090021 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1dd9a79c20fd4b0205aaad023b2c8546a44591cabb3be94fe30345c45b76204a
- **SHA-256 do comentário:** bf3445d8ac31ea6fe162dbc1ac135df804fe05df1a499893383f00141e22117e