# Registro público: TJSE — 00059675020158250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab3518144e874db24f2ae0339aa0aad40dbd4d891df87d160f0d38e23c8a962

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T14:43:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}}
- 2017-06-20T12:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-16T12:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2016-12-06T11:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-10T10:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-09-29T09:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-06T10:12:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-07T11:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T09:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T04:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T12:34:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T00:24:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T12:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T15:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T11:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-29T12:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-29T12:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T08:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T12:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T10:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T08:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T10:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T10:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-27T08:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-12-15T12:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-10T09:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-10T09:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-02T22:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-02T12:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-26T09:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-08T09:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-08T09:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-08T09:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-08T09:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-20T12:15:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-05-15T22:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-15T22:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-09T09:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-21T10:18:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-17T09:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538158.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ab3518144e874db24f2ae0339aa0aad40dbd4d891df87d160f0d38e23c8a962.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-10-10 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-16 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-20 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-04 — Improcedência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:10:33\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151026120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ab3518144e874db24f2ae0339aa0aad40dbd4d891df87d160f0d38e23c8a962

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008169220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004995420128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / SANTA LUZIA
- [TJSP — 15000042720208260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJSE — 00007585520158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / AREIA BRANCA
- [TJSP — 15009011820208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15000560520218260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BEBEDOURO
- [TJES — 00000435220118080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00000439120108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059675020158250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7ab3518144e874db24f2ae0339aa0aad40dbd4d891df87d160f0d38e23c8a962
- **SHA-256 do comentário:** 98195248db0205363f45d66e45a7eb66d40f6853571e6662ba179042e93712ee